Juiz Eleitoral defere o pedido liminar contra radialista Edilton Ferreira por propaganda eleitoral irregular

Publicado em 09/09/2016 no Publicado no Mural, vol. 13:00

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO CEARÁ

59ª ZONA ELEITORAL DE PEDRA BRANCA

PROTOCOLO nº 90.279/2016

AUTOS nº 72-71.2016.6.06.0059

NATUREZA: REPRESENTAÇÃO POR PROPAGANDA ELEITORAL IRREGULAR

REPRESENTANTE: COLIGAÇÃO “CRESCER DE NOVO, CRESCER COM O POVO”

REPRESENTADO: COLIGAÇÃO “POR UMA PEDRA BRANCA DE TODOS” , PEDRO VIEIRA FILHO E JOSÉ EDILTON FERREIRA DE SOUSA

 

 

DECISÃO

Cuida-se de representação por propaganda eleitoral irregular, com pedido liminar, ajuizada pela Coligação “CRESCER DE NOVO, CRESCER COM O POVO” em detrimento da Coligação “Por Uma Pedra Branca De Todos” , Pedro Vieira Filho E José Edilton Ferreira De Sousa, todos qualificados nos autos.

Narra a inicial, em apertada síntese, que o representado Edilton Ferreira De Sousa teria feito introduzir no aplicativo Whatsapp, assim como na rede social Facebook fala, de sua autoria, onde comenta o deferimento da candidatura do Sr. Antonio Gois Monteiro Mendes por este juízo eleitoral, sugerindo aos eleitores ouvintes que tal fato já era esperado, bem como que o indeferimento do registro seria certo por ocasião do julgamento do recurso no TRE-CE. Estaria, assim, praticando propaganda eleitoral irregular.

Os representantes subsidiaram o seu pedido com mídia contendo o áudio da fala propagada na internet.

Pediram ao final a condenação dos representados ao pagamento de multa no valor de R$ 30.000,00, bem como a concessão de tutela cautelar visando retirar a propaganda de qualquer meio de divulgação de massa.

É o relatório do necessário. Decido.

Primeiramente, cabe justificar que o pedido de medida liminar impõe a imediata conclusão do feito a este juiz eleitoral, nos termos do art. 8º, § 4º, da Resolução nº 23.462/2015 do TSE, sem prejuízo de que, posteriormente, o representado exerça sua defesa e o Ministério Público Eleitoral exare o seu parecer.

Verifico, ainda que a petição inicial encontra-se na sua devida forma, atendendo aos requisitos previstos no art. 282 do Código de Processo Civil Brasileiro c.c. art. 6º da Resolução TSE nº 23.462/2015. Outrossim, como dito, as partes são legítimas e estão devidamente representadas, razão pela qual RECEBO A INICIAL, determinando que se promova a NOTIFICAÇÃO dos demandados para, no prazo de 48 horas, apresentarem defesa.

Apresentada defesa ou decorrido o respectivo prazo (que deverá ser certificado no processo e SADP), os autos deverão ser encaminhados para o Ministério Público Eleitoral para emissão de parecer no prazo de 24 horas, findo o qual, com ou sem manifestação, serão conclusos a este juízo.

Passemos à apreciação do pedido de tutela provisória de urgência.

Na atual processualística, houve alteração na nomenclatura dos institutos, denominando-se de tutela provisória as tutelas de urgência e de evidência. Nessa linha intelectiva, as primeiras são aquelas que dependem do periculum in mora, podendo ter caráter acautelatório ou satisfativo, antecipando os efeitos futuros de um provimento final de procedência. Nesse ponto, enquadram-se as tutelas cautelar e antecipada, respectivamente. De outro lado, a tutela de evidência revela-se como uma novidade do Novo CPC, não se identificando nenhum tipo de urgência, sendo, em verdade, uma questão predominantemente de direito cuja força aparente é evidente, sustentando-se em premissas diversas daquela citada anteriormente.

No caso vertente, a tutela cautelar provisória pretendida funda-se na urgência da situação, consistente na contínua divulgação de propaganda tida como irregular, encontrando amparo no § 3º, do art. 57-D, da Lei 9.504/97 c.c. art. 300 do CPC/2015, cujos termos seguem transcritos.

“Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.”

Extrai-se, portanto, que para que a tutela de urgência seja concedida, o magistrado deve analisar se há elementos que evidenciem a probabilidade de que o fato narrado pela parte autora tenha ocorrido (fumus boni iuris), bem como elementos que demonstrem que a demora em se oferecer a prestação jurisdicional (periculum in mora) virá a macular a eficaz realização do direito (DIDIER JR., Fredie; BRAGA, Paula Sarno; OLIVEIRA, Rafael Alexandria de. Curso de direito processual civil – v. 2. 10. ed. 3. tir. Salvador: Jus Podivm, 2015).

Pois bem, passemos a análise do primeiro requisito, a saber, existência de elementos que evidenciem o direito.

Preambularmente, contudo, impende fazer uma breve digressão a respeito da propaganda negativa, espécie na qual a propaganda ora vergastada estaria inserida.

A propaganda eleitoral, entre outras classificações legais e doutrinárias, é dividida em propaganda positiva e negativa. Na primeira hipótese estão compreendidas toda ação publicitária voltada a enaltecer as qualidades pessoais, políticas, técnicas ou morais, dos candidatos, sua história, suam imagem, buscando, assim, atrair o voto dos eleitores para aquele. A propaganda negativa, em sentido oposto, tem por escopo menoscabar o adversário político, diminuindo a suas capacidades e qualidades, assim como imputando-lhe condutas desvalorosas, tudo com o intuito de retirar-lhes votos e, consequentemente, acrescentar estes aos seus adversários.

O fato é que, por si só, a propaganda negativa não é ilícita, somente assim se caracterizando quando transbordar o tom das críticas, advindas da livre manifestação do pensamento, configurando agressões gratuitas e desproporcionais, aptas a gerar danos aos direitos da personalidade ou causar desequilíbrios indevidos no pleito. Nesse sentido, são os dispositivos contidos na legislação eleitoral:

Art. 243. Não será tolerada propaganda:

IX – que caluniar, difamar ou injuriar quaisquer pessoas, bem como órgãos ou entidades que exerçam autoridade pública.”

Art. 57-D É livre a manifestação do pensamento, vedado o anonimato durante a campanha eleitoral, por meio da rede mundial de computadores – internet, assegurado o direito de resposta, nos termos das alíneas a, b e c do inciso IV do § 3o do art. 58 e do 58-A, e por outros meios de comunicação interpessoal mediante mensagem eletrônica.

§ 1o (VETADO)

§ 2o A violação do disposto neste artigo sujeitará o responsável pela divulgação da propaganda e, quando comprovado seu prévio conhecimento, o beneficiário à multa no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a R$ 30.000,00 (trinta mil reais).

§ 3o Sem prejuízo das sanções civis e criminais aplicáveis ao responsável, a Justiça Eleitoral poderá determinar, por solicitação do ofendido, a retirada de publicações que contenham agressões ou ataques a candidatos em sítios da internet, inclusive redes sociais.(g.n.)

Percebe-se dai que os referidos dispositivos legais estão assentados em princípios de envergadura constitucional: de um lado, a livre manifestação do pensamento, de outro a dignidade humana da parte ofendida (imagem, honra, etc.) e o equilíbrio no pleito, devendo assim serem tais valores sopesados e conformados a partir das peculiaridades do caso concreto.

Pois bem, fincadas tais premissas, passemos a análise do caso concreto.

Inicialmente, não nos resta dúvida de que a fala atacada na presente representação deve ser analisada como propaganda eleitoral negativa. É fato notório (art. 374, I, CPC) que o representado Edilton Ferreira é empregado do candidato Pedro Vieira Filho, bem como um dos responsáveis por suas propagandas e eventos, além de assumido cabo eleitoral daquele. Ademais o próprio conteúdo do áudio não deixa dúvida quanto ao caráter político-eleitoral da sua fala.

Por sua vez, no que tange ao conteúdo propriamente da postagem vergastada, primo ictu oculi, vislumbramos presente a intenção do Sr. Edilton Ferreira, de forma ardilosa e mal intencionada, de manipular a realidade da disputa político-eleitoral para fazer incutir na cabeça dos eleitores que o candidato representante cometeu ilícitos gravíssimos ao ponto de ser certo o indeferimento de sua candidatura pelo TRE.

Outro fato relevante, perceptível ainda que em uma análise perfunctória, é a intenção de confundir o eleitor quanto à (in)certeza do deferimento do registro de candidatura do Sr. Antonio Gois Monteiro, gerando desequilíbrio no pleito.

Outrossim, menoscaba o trabalho desta jurisdição de piso, além de colocar em cheque a imparcialidade desse magistrado, ao afirmar que ” …isso já era esperado, o deferimento da candidatura dele aqui no Município, aqui no Cartório Eleitoral já era esperado ..” . Explica-se: como dizer que o deferimento da candidatura era esperado somente nessa instância, e, de outro lado, ser tão certo o indeferimento nas demais instâncias, sem estar questionando a parcialidade desse magistrado.

Em resumo, tudo indica que o representado, valendo-se do seu poder de comunicação e acesso a diversos ouvintes, busca criar um clima de terrorismo eleitoral, o que nos parece nefasto para o regime democrático.

Quanto ao periculum in mora, não há dúvida de que a simples disponibilidade e propagação de tal propaganda negativa no Facebook já é mais que suficiente para causar danos irreparáveis à imagem do representante, assim como um inaceitável desequilíbrio na disputa eleitoral, mormente diante da potencialidade da referida postagem se replicar na rede, a partir de ferramentas do próprio Facebook.

Dessa forma, tenho como verossímeis as alegações da coligação requerente, bem como incontroverso o perigo na demora da prestação jurisdicional buscada nos autos, consubstanciado na clara possibilidade de dano decorrente do desequilíbrio na disputa eleitoral.

Pelo exposto, DEFIRO O PEDIDO LIMINAR para determinar ao representado JOSÉ EDILTON FERREIRA DE SOUSA que RETIRE de sua página do Facebook, no prazo de 24 horas, o áudio ora atacado, bem como para que se abstenha de novamente divulgá-la por rede social, site, blog, wattsapp ou qualquer outro meio de comunicação. Fixo multa no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) por dia em desfavor do representado para o caso de desobediência à presente determinação, podendo ser majorada posteriormente, se necessário.

Intime-se, ainda, via e-mail, fax ou qualquer outro meio apto, o Facebook Serviços Online do Brasil Ltda., para que no mesmo prazo acima (24 h), providencie a exclusão da postagem sob análise, bem como, por meio de filtros, impeça novas postagens com o mesmo conteúdo na sua rede, fornecendo para tanto, cópia da presente decisão, sob pena de multa no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) por dia, sem prejuízo de incidir nas sanções do art. 57-F e 57-I da Lei 9.504/97.

Outrossim, tendo em vista o indício de cometimento de crimes eleitorais (art. 327, do C.E.) e não-eleitorais (art. 139, do CPB) ), oficie-se, fazendo remessa de cópia integral dos processos (inclusive mídia), respectivamente ao Ministério Público Eleitoral e ao Ministério Público Federal.

Quanto a este último delito, este magistrado desde já representa contra o Sr. José Edilton Ferreira de Sousa, na forma do art. 145, p.u., do CPB, manifestando seu interesse na persecução penal dos fatos propagados contra a sua honra objetiva.

P.R.I. Diligencie-se.

Pedra Branca/CE, 09 de setembro de 2016.

LUÍS GUSTAVO MONTEZUMA HERBSTER

Juiz Eleitoral

59ª Zona Eleitoral -Pedra Branca/CE

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TRE-CE

Correio Pedrabranquense


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